PROJETO DE SENSIBILIZAÇÃO AO USO ABUSIVO DE SUBSTÂNCIAS/DROGAS

A Prefeitura Municipal de Touros, através da Secretaria de Assistência Social em parceria com a Secretaria de Educação, realizou entre os dias 17 e 20 de outubro de 2017,  a Semana de Sensibilização ao Uso Abusivo de Substâncias/Drogas.  O Projeto foi elaborado pelo Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS), em parceria com o Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) e executado nas escolas do Município de Touros e seus distritos.

Conforme dispõe o Art. 7º da Lei Municipal nº 758/2017- LEI do SUAS do Município de Touros/RN, fazendo assim alusão sobre a organização do Sistema de Assistência Social no âmbito do município e sua composição, que diz:

Art. 7º O Sistema Único de Assistência Social no âmbito do Município de Touros organiza-se pelos seguintes tipos de proteção:

I – proteção social básica: conjunto de serviços, programas, projetos e benefícios da assistência social que visa a prevenir situações de vulnerabilidade e risco social, por meio de aquisições e do desenvolvimento de potencialidades e do fortalecimento de vínculos familiares e comunitários;

II– proteção social especial: conjunto de serviços, programas e projetos que tem por objetivo contribuir para a reconstrução de vínculos familiares e comunitários, a defesa de direito, o fortalecimento das potencialidades e aquisições e a proteção de famílias e indivíduos para o enfrentamento das situações de violação de direitos.

O Projeto foi direcionado inicialmente para alunos do ensino fundamental das escolas do município e distritos, nos turnos matutinos e vespertinos. Através de explanações e debates foi possível levar até eles orientação social, psicológica e jurídica acerca da temática.

A semana de prevenção iniciou-se com uma reunião entre a Coordenação do CREAS e os diretores e coordenadores pedagógicos das escolas do Município e distritos, com o escopo de articular as ações e o planejamento das palestras, bem como definir o seu cronograma. Na oportunidade foi reiterado o convite para a participação das escolas na “Caminhada da Paz”, que realizou-se na sexta-feira, dia 20 de outubro do corrente ano.

Ainda sobre as temáticas desenvolvidas, foi possível explanar de forma didática a legislação brasileira sobre as Drogas, através da Lei 11.343/2006 que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas – Sisnad que prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas, estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.

A abordagem sobre o tema procurou explicar aos adolescentes as sansões penais que a Lei brasileira prevê e, sobretudo, a tênue diferença entre usuário e traficante a despeito de interpretação jurisdicional a que os usuários de drogas ilícitas estão sujeitos, o que consequentemente pode levar a uma condenação por um crime de maior potencial ofensivo sem que se tenha de fato o praticado. Esta é a realidade de milhares de apenados nos presídios brasileiros que foram condenados por tráfico, quando na verdade, eram usuários.

Finalizando a semana de prevenção, no dia 20 de outubro, foi realizada a “CAMINHADA DA PAZ”, promovida pela Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação, Assistência Social e Cidadania (SMASTHC).

Ao todo foram beneficiados 327 alunos de 05 escolas municipais do município de Touros,  segue logo abaixo planilha com dados quantitativos: