Diário Oficial
Decreto nº.  048 de 28 dezembro de 2022   Abre Crédito Suplementar no valor de R$ 378.783,53 para os fins que especifica e dá outras providências.

                       O Prefeito Municipal de Touros/RN, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista as disposições contidas na Lei nº 14.337/ 2022, que trata do registro e aplicação dos recursos da cessão onerosa, bem como o disposto no Art. 37º da Lei Municipal nº 884 /2021 para o corrente ano:

    D E C R E T A:

  Art. 1º – Fica aberto, nesta data, um crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação ao Orçamento do Poder Executivo de 2022, no valor de R$ 378.783,53 (Trezentos e setenta e oito mil, setecentos e oitenta e três reais e cinquenta e três  centavos), destinado a cobertura das despesas a serem efetuadas nas seguintes dotações:

Unidade: 12.100 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO

Programa: 0012 ESPORTE, INCLUSÃO E CIDADANIA

Projeto/Atividade: 1039- CONSTRUÇÃO, REFORMA, AMPLIAÇÃO E MANUTENÇÃO DE ESPAÇOS ESPORTIVOS, CULTURAIS E QUADRAS POLIESPORTIVO

Natureza de Despesa: 4.4.90.51.00- OBRAS E INSTALAÇÕES………………………………….R$ 251.267,23 

Fonte de recurso: 17040000 -Transferência da União Referente a Royalties do Petróleo e Gás Natural

Unidade :02.100 GABINETE CIVIL

Programa:0001 GESTÃO, MANUTENÇÃO E SERVIÇO AO MUNICÍPIO

2002 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO GABINETE DO PREFEITO

3.3.90.30.00-MATERIAL DE CONSUMO

4.4.90.52.00-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE……………………………….R$ 18.000,00

Fonte de recurso: 17040000 -Transferência da União Referente a Royalties do Petróleo e Gás Natural

Unidade: 16.100 – SEC. MUNIC. DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

Programa:0008 ESPAÇO URBANO ESTRUTURADO E SUSTENTÁVEL

Projeto/Atividade:1024-CONSTRUÇÃO E RECUPERAÇÃO DE CALÇAMENTOS E OUTRAS OBRAS DE URBANISMO

Natureza de Despesa: 4.4.90.51.00- OBRAS E INSTALAÇÕES………………………………………………..R$ 88.816,30 

Fonte de recurso: 17040000 -Transferência da União Referente a Royalties do Petróleo e Gás Natural

Unidade:07.100-SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

Programa:0018 GESTÃO E OTIMIZAÇÃO FINANCEIRA

2007 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE FINANÇAS

4.4.90.52.00-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE……………………………..R$ 6.900,00 

Fonte de recurso: 17040000 -Transferência da União Referente a Royalties do Petróleo e Gás Natural

Unidade:06.100 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

0001 GESTÃO, MANUTENÇÃO E SERVIÇO AO MUNICÍPIO

2051MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

3.3.90.30.00-MATERIAL DE CONSUMO

4.4.90.52.00-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE……………………………….R$ 13.800,00    

Fonte de recurso: 17040000 -Transferência da União Referente a Royalties do Petróleo e Gás Natural

TOTAL…………………………………………………………………………………………………………………..R$ 378.783,53

Art. 2º Para cobertura do crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação de que trata este decreto, serão utilizados como fonte, os recursos provenientes da Cessão Onerosa, em igual valor de   R$ 378.783,53  (Trezentos e setenta e oito mil, setecentos e oitenta e três reais e cinquenta e três  centavos), os quais pertencem a fonte 170400000 – Transferência da União Referente a Royalties do Petróleo e Gás Natural.

  Art. 3º   As dotações orçamentárias referentes aos projetos acima mencionados, da   Cessão Onerosa, que compõe o crédito adicional, de que trata este decreto, poderão ser suplementadas ou reduzidas, por ato próprio do Poder Executivo.

                 Art. 4º – Este Decreto retroagindo seus efeitos a 20 de dezembro do corrente ano.

         Art. 5º – Revogadas as disposições em contrário.

Pedro Ferreira de Farias Filho

PREFEITO

  

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

OUTRAS NOTÍCIAS

Diário Oficial

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 12/2024.

Diário Oficial

TERMO DE ADJUDICAÇÃO – PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 12/2024.

Diário Oficial

AVISO DE COTAÇÃO ELETRÔNICA Nº 029/2024

Pular para o conteúdo