| Decreto nº. 048 de 28 dezembro de 2022 | Abre Crédito Suplementar no valor de R$ 378.783,53 para os fins que especifica e dá outras providências. |
O Prefeito Municipal de Touros/RN, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista as disposições contidas na Lei nº 14.337/ 2022, que trata do registro e aplicação dos recursos da cessão onerosa, bem como o disposto no Art. 37º da Lei Municipal nº 884 /2021 para o corrente ano:
D E C R E T A:
Art. 1º – Fica aberto, nesta data, um crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação ao Orçamento do Poder Executivo de 2022, no valor de R$ 378.783,53 (Trezentos e setenta e oito mil, setecentos e oitenta e três reais e cinquenta e três centavos), destinado a cobertura das despesas a serem efetuadas nas seguintes dotações:
Unidade: 12.100 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
Programa: 0012 ESPORTE, INCLUSÃO E CIDADANIA
Projeto/Atividade: 1039- CONSTRUÇÃO, REFORMA, AMPLIAÇÃO E MANUTENÇÃO DE ESPAÇOS ESPORTIVOS, CULTURAIS E QUADRAS POLIESPORTIVO
Natureza de Despesa: 4.4.90.51.00- OBRAS E INSTALAÇÕES………………………………….R$ 251.267,23
Fonte de recurso: 17040000 -Transferência da União Referente a Royalties do Petróleo e Gás Natural
Unidade :02.100 – GABINETE CIVIL
Programa:0001 GESTÃO, MANUTENÇÃO E SERVIÇO AO MUNICÍPIO
2002 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO GABINETE DO PREFEITO
3.3.90.30.00-MATERIAL DE CONSUMO
4.4.90.52.00-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE……………………………….R$ 18.000,00
Fonte de recurso: 17040000 -Transferência da União Referente a Royalties do Petróleo e Gás Natural
Unidade: 16.100 – SEC. MUNIC. DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
Programa:0008 ESPAÇO URBANO ESTRUTURADO E SUSTENTÁVEL
Projeto/Atividade:1024-CONSTRUÇÃO E RECUPERAÇÃO DE CALÇAMENTOS E OUTRAS OBRAS DE URBANISMO
Natureza de Despesa: 4.4.90.51.00- OBRAS E INSTALAÇÕES………………………………………………..R$ 88.816,30
Fonte de recurso: 17040000 -Transferência da União Referente a Royalties do Petróleo e Gás Natural
Unidade:07.100-SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
Programa:0018 GESTÃO E OTIMIZAÇÃO FINANCEIRA
2007 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE FINANÇAS
4.4.90.52.00-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE……………………………..R$ 6.900,00
Fonte de recurso: 17040000 -Transferência da União Referente a Royalties do Petróleo e Gás Natural
Unidade:06.100 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
0001 GESTÃO, MANUTENÇÃO E SERVIÇO AO MUNICÍPIO
2051 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
3.3.90.30.00-MATERIAL DE CONSUMO
4.4.90.52.00-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE……………………………….R$ 13.800,00
Fonte de recurso: 17040000 -Transferência da União Referente a Royalties do Petróleo e Gás Natural
TOTAL…………………………………………………………………………………………………………………..R$ 378.783,53
Art. 2º Para cobertura do crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação de que trata este decreto, serão utilizados como fonte, os recursos provenientes da Cessão Onerosa, em igual valor de R$ 378.783,53 (Trezentos e setenta e oito mil, setecentos e oitenta e três reais e cinquenta e três centavos), os quais pertencem a fonte 170400000 – Transferência da União Referente a Royalties do Petróleo e Gás Natural.
Art. 3º As dotações orçamentárias referentes aos projetos acima mencionados, da Cessão Onerosa, que compõe o crédito adicional, de que trata este decreto, poderão ser suplementadas ou reduzidas, por ato próprio do Poder Executivo.
Art. 4º – Este Decreto retroagindo seus efeitos a 20 de dezembro do corrente ano.
Art. 5º – Revogadas as disposições em contrário.
Pedro Ferreira de Farias Filho
PREFEITO