Dispõe sobre análise e aprovação dos Demonstrativos do SUAS- GESTÃO / IGDPBF e IGDSUAS do exercício de 2021.
O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE TOUROS/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Federal nº 8.742 (Lei Orgânica da Assistência Social), de 07/12/1993 (alterada pela Lei n° 12.435, de 06 de julho de 2011) e da Lei Municipal nº 758, de 01/06/2017, que em seu art. 22, inciso XXX, determina que compete ao CMAS emitir resoluções sobre suas deliberações e,
Considerando a Portaria MDS nº 113, de 10 de dezembro de 2015, que dispõe sobre a forma de repasse dos recursos do cofinanciamento federal aos Estados, Distrito Federal e Municípios, a execução destes recursos nos serviços, programas e no aprimoramento da gestão, e as regras para a prestação de contas dos recursos transferidos na modalidade fundo a fundo, encaminhada por meio de sistema eletrônico no âmbito do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, bem como outras medidas administrativas acerca do tema.
Considerando a Portaria nº 187, de 23 de dezembro de 2022 a qual estabelece que o Demonstrativo Sintético da Execução Físico-Financeira referente ao exercício de 2021, estará disponibilizado no Sistema SUASWEB para preenchimento dos estados, municípios e Distrito Federal a partir do dia 26 de dezembro de 2022, conforme prevê o §1º do art. 33 da Portaria nº 113, de 10 de dezembro de 2015.
Considerando os documentos apresentados aos conselheiros e as explicações dadas pela Assessora Técnica do SUAS;
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar integralmente os Demonstrativos do SUAS- GESTÃO/ IGDPBF e IGDSUAS do exercício de 2021.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
Touros, RN, 05 de abril de 2023.
TERCIA MARIA DA SILVA ARRUDA CRUZ
Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social de Touros