O Ordenador de Despesas da(o) Prefeitura Municipal de Touros/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e de acordo com o que determina o Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f (PNCP), e considerando o que consta do Processo Administrativo nº 11100000194/2026, Objeto: Inscrição e pagamento de taxa para participação no 98° ENCONTRO PARA GESTORES E SERVIDORES PÚBLICOS QUE OCORRERÁ NA DATA DE 21 A 25 DE MAIO DE 2026 EM JOÃO PESSOA –PB, que trata da contratação da empresa: L A V DE MELO SERVICOS DE CURSOS LIVRE, CNPJ: 36.650.626/0001-90, vem RATIFICAR a declaração de inexigibilidade de licitação para a contratação da referida empresa, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.
EXTRATO DO TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 36/2026.
PROCESSO: 11100000194/2026.
BASE LEGAL: É inexigível a licitação para a despesa abaixo especificada, devidamente justificada, com fundamento na Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f (PNCP) e alterações posteriores em conformidade conforme parecer jurídico acostado aos autos, exigência do art. 38, inciso VI, do mesmo diploma legal.
OBJETO: Inscrição e pagamento de taxa para participação no 98° ENCONTRO PARA GESTORES E SERVIDORES PÚBLICOS QUE OCORRERÁ NA DATA DE 21 A 25 DE MAIO DE 2026 EM JOÃO PESSOA –PB.
NOME DO CREDOR: L A V DE MELO SERVICOS DE CURSOS LIVRE, CNPJ: 36.650.626/0001-90.
VALOR TOTAL GLOBAL R$ 900,00 (novecentos reais).
Touros/RN, 20 de maio de 2026
PEDRO FERREIRA DE FARIAS FILHO
Prefeito Municipal