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O que é Cadastro Único?

O Cadastro Único é um conjunto de informações sobre as famílias brasileiras em situação de pobreza ou extrema pobreza.

 

As informações são utilizadas pelo Governo Federal, pelos Estados e pelos municípios para implementação de políticas públicas capazes de promover a melhoria da vida dessas famílias.

Devem estar cadastradas as famílias de baixa renda:

  • Que ganham até meio salário mínimo por pessoa;
  • Que ganham até 3 salários mínimos de renda mensal ​total​.

 

O Cadastro Único se tornou o principal instrumento do Estado brasileiro para a seleção e a inclusão de famílias de baixa renda em programas federais, sendo usado obrigatoriamente para a concessão dos benefícios do Programa Bolsa Família, da Tarifa Social de Energia Elétrica, do Programa Minha Casa Minha Vida, Bolsa Verde, entre outros. Também pode ser utilizado para a seleção de beneficiários de programas ofertados pelos governos estaduais e municipais. Por isso, ele funciona como uma porta de entrada para as famílias acessarem diversas políticas públicas.

Lembre-se: A inscrição no Cadastro Único não garante a entrada automática no Programa Bolsa Família. A família precisa estar no perfil do programa.

 

Documentos necessários para a inscrição no Cadastro Único:

Para se cadastrar ou realizar atualização, a família deve apresentar os seguintes documentos (apenas originais).

  • Comprovante de Residência (conta de luz)

 

  • DE TODOS OS ADULTOS QUE MORAM NA CASA (maiores de 18 anos).
  • CPF
  • Identidade
  • Título de Eleitor
  • Carteira de Trabalho

 

  • DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES
  • Certidão de Nascimento
  • Declaração Escolar atual

Quando tenho que atualizar o Cadastro Único?

  • A cada 2 anos;
  • Mudança de endereço;
  • Mudança de escola;
  • Mudança de cidade;
  • Alteração na renda familiar;
  • Alteração da composição familiar (entrada e saída de pessoas no seio familiar).

Programa Bolsa Família – PBF

O que é o Programa Bolsa Família?

É um programa de transferência direta de renda, direcionado às famílias em situação de pobreza e de extrema pobreza em todo o País, de modo que consigam superar a situação de vulnerabilidade e pobreza.

 

Objetivos:

 

  • Combater a fome e promover a segurança alimentar e nutricional;
  • Combater a pobreza e outras formas de privação das famílias;
  • Promover o acesso à rede de serviços públicos, em especial, saúde, educação, segurança alimentar e assistência social.

 

Quem pode receber?

  • Todas as famílias com renda mensal por pessoa de até R$ 85,00, mesmo que não tenham gestantes, crianças ou adolescentes na família;
  • As famílias com renda familiar mensal por pessoa de R$ 85,01 até R$ 170,00 que tenham gestantes, crianças ou adolescente.

 

Condicionalidades:

São as exigências do programa para que a família permaneça receba o benefício.

 

Tipos de compromissos:

Assistência Social: O trabalho social busca dar apoio à família na superação de vulnerabilidades sociais e no enfrentamento dos riscos que estão associados à pobreza. O serviço, aliado à garantia de renda por meio da interrupção dos efeitos do descumprimento, potencializa a capacidade de recuperação, preservação e desenvolvimento da função protetiva das famílias, contribuindo para sua autonomia e emancipação. O acompanhamento é realizado pelo Centro de Referência de Assistência Social – CRAS.

Saúde: As famílias precisam manter em dia a carteira de vacinação das crianças menores de 7 anos e levá-las ao posto de saúde para que sejam pesadas, medidas e tenham o crescimento  e desenvolvimento acompanhados. Para as gestantes, é necessário fazer o pré-natal.

 

Educação: As crianças e adolescente entre 6 e 15 anos devem ter no mínimo 85% de frequência escolar mensal. Já os jovens de 16 e 17 anos precisam comparecer a pelo menos 75% das aulas.

 

Por que minha vizinha ganha mais do que eu?

O valor é diferente porque as rendas das famílias são diferentes. Assim, o Sistema do Cadastro Único analisa qual é a renda mensal por pessoa e se existem crianças, adolescentes, a idade deles, mulheres grávidas ou que estejam amamentando. A partir dessas informações é feito o cálculo do benefício.

 

Perdi meu cartão, o que faço agora?

Ligue para central de atendimento da Caixa no 0800 726 0207 ou procure a agência da Caixa mais próxima.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE TOUROS

Av. José Mário de Farias, Nº 262. Conjunto Esquina do Brasil – CEP: 59584-000 – Touros/RN

Secretaria Municipal de Assistência Social,rabalho, Cidadania e Habitação – SMASTCH

3263-2876

 

 

 

 

 

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