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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE TOUROS

GABINETE CIVIL

Praça Bom Jesus dos Navegantes, n° 28, Centro, Touros/RN.

DECRETO Nº 001/2021 DE 04 DE JANEIRO DE 2021.

Dispõe sobre a exoneração de todos os ocupantes de cargos Comissionados e detentores de Funções de Confiança ou Gratificada, existentes no âmbito do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNÍCIPIO DE TOUROS/RN, no uso de suas atribuições legais e conforme lhe confere a Lei Orgânica Municipal.

DECRETA:

Art. 1º. Ficam exonerados todos os ocupantes de Cargos Comissionados, bem como destituídos os detentores de Funções Gratificadas, existentes no âmbito do Poder Executivo do Município de Touros/RN, admitidos até a data de 31 de dezembro de 2020.

Art. 2º. Excetuam-se da determinação contida no artigo anterior somente os detentores de Cargos ou Funções abaixo relacionados que:

  1. Estiverem em gozo de licença médica ou maternidade;
  2. Estiverem investidos em função decorrente de processo de votação direta para mandato temporário, a exemplo de Diretores e Vice Diretores de escolas e Conselheiro Tutelar;

Parágrafo Único – Os detentores de Cargos ou Funções que estiverem em gozo de licença médica ou maternidade deverão encaminhar comprovação documental de sua situação no prazo de 48 horas, sob pena de exoneração.

Art. 3° – As exonerações referidas no art. 1º deste Decreto são retroativas ao dia 01 de janeiro de 2021.

Art. 4º. – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Dê-se ciência, publique-se e cumpra-se.

Prefeitura Municipal de Touros/RN.

Touros/RN, 04 de janeiro de 2021.

PEDRO FERREIRA DE FARIAS FILHO

Prefeito Municipal