Decreto Nº 004/2021 – GC
Fixa o valor da URM (Unidade de Referência Monetária), para o período de janeiro de 2021, a dezembro de 2021, e dá outras providências.
O PREFEITO DE TOUROS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, NO USO DE ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL:
DECRETA:
Art. 1º Este Decreto fixa o valor da URM (Unidade de Referência Monetária), tributária, para o período de janeiro de 2021 a dezembro de 2021.
Art. 2º Nos termos do Art. 316 da Lei 013/2019, o valor da URM (Unidade de Referência Monetária) deverá ser atualizado a cada dia 1 de janeiro de cada exercício, a URM é instituída pelo artigo 315, após atualização é fixado para o período de janeiro de 2021 a dezembro de 2021, em R$ 54,15 (Cinquenta e Quatro Reais e Quinze Centavos).
Art. 3º Este Decreto entra em vigor a parti da sua publicação.
Registre-se e Publique-se.
Gabinete do Prefeito de Touros, em 07 de janeiro de 2021.
PEDRO FERREIRA DE FARIAS FILHO
Prefeito Municipal
