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Regulamenta sobre o percentual máximo das consignações em folha de pagamento dos servidores públicos civis, dos aposentados e dos pensionistas da Administração Direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo do Município de Touros/RN;

O PREFEITO MUNICIPAL DE TOUROS, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhes são concedidas pela Lei Orgânica do Município

DECRETA:

Art. 1º.  O valor total do desconto referente à consignação facultativa a empréstimos consignados, não poderá exceder a 35% (trinta e cinco por cento) da remuneração mensal do Servidor.

Art.  2º.  Este Decreto entre em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito do Município de Touros/RN, em 16 de abril de 2021.

PEDRO FERREIRA DE FARIAS FILHO

Prefeito Municipal