DECRETO Nº 035, DE 07 DE MAIO DE 2018

Institui o Plano Anual de Compras e seu Comitê, no âmbito da Administração Pública Municipal, e dá outras providencias.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE TOUROS, Estado do Rio Grande do Norte, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 97, da Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO a meta do planejamento estratégico para melhorias nas compras governamentais;

CONSIDERANDO a modelagem e implantação de gestão estratégica de compras para a Prefeitura de Touros;

CONSIDERANDO a necessidade de promover a economia de recursos sem prejuízos da qualidade de sua aplicação;

CONSIDERANDO a iniciativa municipal de estimular e disciplinar o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as micro e pequenas empresas nas contratações públicas de bens, serviços e obras;

CONSIDERANDO a necessidade de padronização dos bens, produtos e serviços.

D E C R E T A:

 

Art. 1º        – Fica instituído no âmbito do Poder Executivo o Plano Anual de Compras, assim como o seu Comitê do Plano de Compras (CPC), órgão de deliberação coletiva de caráter permanente, vinculado à SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, com a finalidade de promover a construção do Plano Anual de Compras, em cumprimento às políticas voltadas à eficiência nos gastos públicos.

Art. 2º – A formação do Plano Anual de Compras tem por objetivo o alinhamento das necessidades internas com a política de estimular e disciplinar o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as micro e pequenas empresas nas contratações públicas de bens, serviços e obras, e de forma complementar, a redução dos custos de fornecimento para a Prefeitura Municipal de Touros, e deverá ser apresentado no final de cada ano, com as demandas para o ano seguinte.

 

Art. 3º – O CPC poderá, quando oportuno, convidar técnicos e especialistas de determinada família de compras para participarem das reuniões.

 

Art. 4º – O CPC iniciará suas atividades abordando os segmentos de compras que seguem e coordenando a atuação dos respectivos subcomitês, conforme descrito no art. 6º e seguintes:

 

I – Material de Expediente, Didático e Informática;

II – Gêneros Alimentícios e Merenda Escolar;

III – Material de Limpeza e Utensílios;

V – Fardamento escolar e de camisetas para eventos;

IV – Medicamentos, Insumos Hospitalares e Alimentação Hospitalar;

IIV – Combustíveis, Serviços de Manutenção em geral.

 

Art. 5º –  O CPC se reunirá ordinariamente uma vez por mês e, extraordinariamente, sempre que necessário. As decisões do CPC serão tomadas sob a forma de deliberação.

 

Art. 6º –  Compete ao CPC:

 

I – Capacitar e nivelar de conhecimento a equipe sobre o tema da Aquisição e Compras Públicas;

II – Análise e levantamento das Aquisições Públicas realizadas anteriormente para definir quantitativos, padronização, especificações, demandas entre outras questões correlatas as compras governamentais;

III – Identificar, ajustar e aplicar no âmbito municipal, boas práticas de compras, no intuito de facilitar o acesso ao mercado de compras e contratações públicas municipais, com a concessão de tratamento diferenciado e simplificado às microempresas e empresas de pequeno porte, dinamizando a economia, estimulando o desenvolvimento sustentável e o empreendedorismo na região, mediante:

§ 1º – o estabelecimento de licitações com participação exclusiva;

§ 2º – a previsão de subcontratação do objeto licitado;

§ 3º – a reserva de cota de objeto de natureza divisível para participação exclusiva;

§ 4º – a possibilidade de corrigir vícios na demonstração da regularidade fiscal;

§ 5º – a faculdade de cobrir a melhor proposta obtida em certame, oferecida originalmente por pessoa jurídica não beneficiária das regras da Lei Complementar Federal nº 123, de 2006;

§ 6º – a adoção de margem de preferência.

IV – Realizar estudos visando identificação de outras compras na Prefeitura Municipal de Touros;

V – Convocar reuniões extraordinárias e determinar a periodicidade das reuniões dos Subcomitês de Compras;

VI – Propor normas e procedimentos a serem seguidos pelos Subcomitês de Compras, buscando a padronização dos critérios de aquisição de cada segmento de produtos e serviços;

VII – Identificar e desenvolver um sistema padronizado de itens em que se possam realizar as compras na forma de um simples catálogo que deve ser analisado e referendado junto aos setores requisitantes;

VIII – Solicitar aos Subcomitês de Compras a realização de estudos, registrando e acompanhando a sua execução;

IX – Acompanhar o plano de trabalho dos Subcomitês de cada segmento de Compras;

X – Rever os modelos propostos a cada dois anos, através de grupos de trabalhos especialistas, com vistas a atualizá-los, quando necessário;

XI – Propor a análise de novos segmentos de compras a serem priorizadas pela Secretaria Municipal de Administração, assim como a criação dos respectivos Subcomitês de Compras quando oportuno, e

XII – Propor indicação e/ou substituição de membros participantes para fins de composição dos Subcomitês de Compras.

XIII – Definição e elaboração de um cronograma na forma de calendário para as compras públicas;

XIV – Estudo de projeções das aquisições e seus incrementos a serem efetivados nos anos seguintes.

 

Art. 7º – O CPC sob a coordenação do Secretário Municipal de Administração, será composto pelos representantes e membros suplentes com vinculação aos seguintes órgãos:

1. Procuradoria Geral do Município;
2. Secretaria de Tributação;

• Secretaria de Saúde;

1. Assessoria de Compras e Licitações;
2. Secretaria Municipal de Assistência Social Trabalho Cidadania e Habitação;
3. Secretaria Municipal de Educação Cultura e Desportos;

• Sala do Empreendedor;
• Secretaria de Obras e Serviços Urbanos.

Art. 8º – O Comitê Central deverá emitir relatórios semestrais sobre a execução de suas atividades, bem como as dos Subcomitês de Compras, que serão apresentados de forma consolidada ao Secretário Municipal de Administração.

Art. 9º – Os Subcomitês de Compras, órgãos técnicos vinculados ao CPC, têm como objetivo pesquisar e oferecer sugestões e apoio técnico sobre assuntos específicos para subsidiar decisões das áreas de Compras, além de manter conhecimento técnico sobre o funcionamento do mercado, visando à promoção da adequada gestão da aquisição das respectivas famílias de compras, em cumprimento às políticas voltadas à eficiência nos gastos públicos.

 

Art. 10º – Os Subcomitês de Compras serão compostos de até 03 (três) membros, entre representantes da CPL, das secretarias ligadas ao segmento e controladoria

Art. 11º – Compete aos Subcomitês de Compras:

I – Executar as ações necessárias para consecução dos objetivos previstos no art.5º;

II – Realizar reuniões periódicas, obedecendo ao cronograma de reuniões determinado pelo Comitê Central e, extraordinariamente, quando convocado pelo referido Comitê, para acompanhamento, monitoramento e avaliação das ações propostas, identificando restrições para a execução na aplicação destas ações, que deverão ser lavradas em Atas a serem submetidas ao Comitê Central;

III – Reportar periodicamente ao Comitê Central sobre o andamento do modelo implantado, bem como as necessidades de adequação e possíveis melhorias;

IV – Desenvolver estudos, opinar e sugerir sobre matérias na área de suas atribuições, obedecidas às prioridades estabelecidas pelo Comitê Central;

V – Manter a guarda e gestão dos documentos e registros de interesse dos Subcomitês.

 

Art. 12º – Os representantes do Comitê do Plano de Compras, bem como os membros dos subcomitês, serão indicados pelos titulares dos respectivos órgãos, dentro do prazo de 05 (cinco) dias a contar da publicação deste Decreto. A composição do Comitê Central e dos Subcomitês será publicada por portaria do Secretário Municipal de Administração.

 

PALÁCIO PORTO FILHO, Prefeitura Municipal de Touros, em 7 de maio de 2018.

 

FRANCISCO DE ASSIS PINHEIRO DE ANDRADE

Prefeito de Touros