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Atualiza o valor da Unidade de Referência Monetária – URM para o exercício de 2023, nos termos do artigo 315 combinado com o art. 103, todos do Código Tributário do Município (Lei Complementar n. º 013, de 17 de maio de 2019).

                        O Prefeito Municipal de Touros, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e em conformidade ao disposto no artigo 97 da Lei Orgânica do Município

DECRETA:

                                    Art. 1º. Fica estabelecido o valor de R$ 62,56 (Sessenta e dois reais e cinquenta e seis centavos) para a Unidade de Referência Monetária – URM, para o exercício de 2023, referente ao reajuste de 7,96% (Sete inteiros e noventa e seis centésimos por cento), correspondente ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial – IPCA-E, calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, acumulado no período de 1º de outubro de 2021 a 30 de setembro de 2022.

                                    Parágrafo único. A atualização das bases de cálculo dos tributos municipais lançados ordinariamente de ofício será promovida diretamente pela Secretaria Municipal de Tributação.

                                    Art. 2º. Fica o Secretário Municipal de Tributação autorizado a emitir todos os atos complementares para a execução do presente Decreto.

                                    Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com eficácia a partir de 1º de janeiro de 2023..

                                    Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Porto Filho, em 29 de  novembro de 2022.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

Pedro Ferreira de Farias Filho

Prefeito Municipal