Estabelece normas para o lançamento e parcelamento da Taxa Licença de Fiscalização, de Localização, Instalação e Funcionamento de Estabelecimento – TLF e Taxa de Fiscalização de Publicidade – TFP exercício 2023 e dá outras providências.

                                    O Prefeito Municipal de Touros, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e em conformidade ao disposto no artigo 97 da Lei Orgânica do Município.

                            DECRETA:

Art. 1º – O recolhimento da Taxa de Fiscalização de Localização, Instalação ou Funcionamento de Estabelecimento – TLF e Taxa de Fiscalização de Publicidade – TFP, e demais taxas que tenham como fato gerador o exercício do poder de polícia e que sejam lançadas ordinariamente de ofício será realizado em cota única.

§1º Fica o Secretário Municipal de Tributação autorizado a fixar o calendário de vencimentos dos tributos referidos neste artigo.

§2ºSerá concedido desconto de 20% (vinte por cento) para liquidação total dos tributos relacionados no caput deste artigo quando o recolhimento se der até o vencimento da primeira parcela.

Art. 2º. Fica autorizado o Secretário Municipal de Tributação a expedir normas complementares para a fiel execução do presente Decreto.

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com eficácia a partir de 1º de janeiro de 2023.

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

                                    PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

Touros/RN, 19 de dezembro de 2022.

Pedro Ferreira de Farias Filho

Prefeito Municipal

Barbara Helen Dantas

Secretária de Tributação