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Referência: Processo n0 1.755/2019

Assunto: Aquisição de veículo automotor – Tipo Passeio, 0 (zero) Km – para atender às necessidades da Secretaria Municipal de Assistência Social do Município de Touros/RN.

Requerente: Secretaria Municipal de Assistência Social.

O Prefeito Municipal, no uso de sua competência e tendo como prerrogativas os regramentos estatuídos pela Lei Federal 8.666/93, bem como:

Considerando a supremacia da Administração Pública na condução e encerramento dos procedimentos licitatórios tramitantes em sua instância, com fundamento no teor do art. 49, caput, da Lei Federal 8.666/93 e nos termos da Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal.

Considerando Memorando 591/2019 – SMASTHC que solicita a revogação e arquivamento do referido processo, tendo em vista que o objeto não atende a demanda de trabalho da Secretaria. 

DECIDE.

Tendo como princípio o interesse da administração e a conveniência administrativa, REVOGAR o certame licitatório objeto do Pregão Presencial n0 016/2019. 

Touros/RN, 26 de novembro de 2019.

FRANCISCO DE ASSIS PINHEIRO DE ANDRADE

Prefeito