Diário Oficial

EDITAL – AUTO DE INFRAÇÃO N° 003/2020

EDITAL – AUTO DE INFRAÇÃO N° 003/2020

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOUROS
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos
CNPJ/MF: 08.234.155/0001-02

AUTO DE INFRAÇÃO N° 003/2020

Touros/RN, 30 de novembro de 2020.

ORIGEM DA AÇÃO FISCAL
Ordem de Serviço n°: 03
Modalidade da ação fiscal: PARCELAMENTO DO SOLO SEM PRÉVIA LICENÇA DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA

IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO
Insc. Municipal:
Sujeito Passivo: JOHANNES LEOPOLD BARTHOLOMEUS MALLANTS
Nome de Fantasia:
CPF/MF:007.921.394-45 Atividade: COMERCIANTE
Endereço: RUA VEREADOR MANOEL SÁTIRO, 409, PONTA NEGRA, Cep 59000-000,NATAL-RN

DESCRIÇÃO DA INFRAÇÃO
Ocorrência: Parcelamento do solo sem prévia licença da autoridade administrativa.
Infração: 183, inciso I, alínea i, da Lei 566/2006.
Penalidade: Art. 173, incisos I,da Lei 566/2006.
Multa aplicada:
I –Parcelamento do solo sem prévia licença da autoridade administrativa;
Tipo/Valor da Multa: Tipo 1 –R$ 300.000,00 (Trezentos mil reais), conforme art. 176 (inciso I) e 183 (inciso I, alínea i).

NOTIFICAÇÃO
Fica o sujeito passivo notificado a apresentar defesa, na junto a Procuradoria Geral do Município(Praça Bom Jesus, 28, Prefeitura Municipal de Touros, Centro, Touros-RN) no prazo de 10 dias contados a partir da data do edital publicado no sítio eletrônico da prefeitura de Touros (http://touros.rn.gov.br).
Decorrido o prazo supra citado sem a impugnação pelo autuado ou seu representante legal, será lançado na dívida ativa do município e andamento ao processo judicial, com atualização monetária, independente das demais sanções previstas na legislação vigente.

AUTORIDADE FISCAL
(carimbo e assinatura)

NOTIFICAÇÃO AO RESPONSÁVEL

Declaro que recebi, nesta data, uma via do presente Auto de Infração e Notificação Fiscal.
_________________________
assinatura
Nome:
CPF/MF:
Data: ___/ ___/ _____
Tipo de Notificação: INFRAÇÃO E MULTA

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

OUTRAS NOTÍCIAS

Diário Oficial

LEI MUNICIPAL Nº 950, DE 26 DE MARÇO DE 2024.

Diário Oficial

AVISO DE RESULTADO DA SESSÃO DE JULGAMENTO DA HABILITAÇÃO DILIGENCIADA DA CHAMADA PÚBLICA Nº 13/2023

Diário Oficial

PORTARIA N° 159/2024 – GC

Pular para o conteúdo