O (A) Presidente da Comissão designada pela Portaria nº 931, de 14 de setembro de 2022, publicada no D.O.M. de 14 de setembro de 2022, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no caput do artigo 156 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, combinado com o art. art. 256 do Código de Processo Civil, NOTIFICA, pelo presente edital, por se encontrar em local incerto e não sabido, o Sr. LAÉRCIO CARDOSO DE LIMA, inscrito no CPF/MF sob o nº 751.XXX.XX4-00, sobre sua condição de acusado nos autos do Processo nº 1.442/2022, intimando-o (a) a comparecer, no prazo de 15 (quinze) dias, à sede deste Órgão (sito a Praça Bom Jesus dos Navegantes, nº 28, Centro, Touros/RN, CEP 59.584-000), a fim de tomar ciência dos fatos apurados.
Os autos desse mencionado processo podem ser consultados, em horário comercial, também na sede deste Órgão.
Touros/RN, 18 de abril de 2023.
Carlos Pereira de Lima
Presidente