Processo: 949/2023. Inexigibilidade: 25/2023. Contratante: MUNICÍPIO DE TOUROS/RN; CNPJ Nº 08.234.155/0001-02. Contratado: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS; CNPJ: 35.542.612/0001-90. Objeto: Contratação de Serviços Advocatícios para que patrocine demanda judicial visando à recuperação dos valores não repassados corretamente ao FUNDEB – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, por repercussão da inobservância do piso mínimo estabelecido para o VMAA do FUNDEF (já extinto) no ano de 2006 para o Município de Touros/RN. Valor Em contraprestação aos seus serviços, a CONTRATADA fará jus ao pagamento de honorários contratuais em montante correspondente a R$ 0,20 (vinte centavos de real) para cada R$ 1,00 (um real) recuperado ao Erário Municipal. Data de Assinatura: 15/05/2023. Vigência: 15/05/2023 até 14/05/2024. Fundamentação Legal: Lei n° 14.133/2021 e suas alterações posteriores. Assinatura: Contratante: Pedro Ferreira de Farias Filho – Prefeito. Contratada: Bruno Romero Pedrosa Monteiro; CPF n° 377.377.244-00. Testemunhas: assinaturas no termo de contrato.
