Processo: 948/2023. Inexigibilidade: 27/2023. Contratante: MUNICÍPIO DE TOUROS/RN; CNPJ Nº 08.234.155/0001-02. Contratado: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS; CNPJ: 35.542.612/0001-90. Objeto: Contratação de empresa para prestação de serviços jurídicos visando a revisão judicial e/ou administrativa dos valores devidos ao Fundo de Participação dos Municípios – FPM em razão de seu repasse em patamares inferiores aos legalmente cabíveis ao Município de Touros/RN. Valor: Em contraprestação aos seus serviços, a CONTRATADA fará jus ao pagamento de honorários contratuais em montante correspondente a R$ 0,20 (vinte centavos de real) para cada R$ 1,00 (um real) recuperado ao Erário Municipal. Data de Assinatura: 18/05/2023. Vigência: 18/05/2023 até 18/05/2024. Fundamentação Legal: Lei n° 14.133/2021 e suas alterações posteriores. Assinatura: Contratante: Pedro Ferreira de Farias Filho – Prefeito. Contratada: Bruno Romero Pedrosa Monteiro; CPF n° 377.377.244-00. Testemunhas: assinaturas no termo de contrato.
