Processo: 150/2023
OBJETO: Termo de Cooperação Entre Entes Públicos – objetivando atender o disposto no Decreto Federal nº 10.540/2020, de 05 de novembro de 2020, que regulamentou o art. 48-A da Lei da Responsabilidade Fiscal, bem como as decisões do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte atinentes à matéria, que determinou a adoção de Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle/Siafic, entre os poderes municipais, visando maior transparência da gestão fiscal de todos os entes federativos, observando o padrão mínimo de qualidade nele estabelecido, em consonância com o disposto no art. 48-A da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
VIGÊNCIA: 01/07/2023 até 31/12/2023
DATA DA ASSINATURA: 01/07/2023
VALOR: R$ 2.160,00 (dois mil, cento e sessenta reais)
EMPRESA: TOP DOWN CONSULTORIA LTDA (CNPJ n. 40.998.734/0001-26)
ASSINAM: MUNICÍPIO DE TOUROS – Prefeito Pedro Ferreira de Farias Filho, CÂMARA MUNICIPAL DE TOUROS – Presidente José Tiago Santana Neto de Farias.