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Contratante: O MUNICÍPIO DE TOUROS – RN.

Contratada: J GOMES DE LIMA, CNPJ/MF n° 36.617.527/0001-07.

Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVICOS CONTÁBEIS NA ELABORAÇÃO E ENVIO DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS (DCTF’s, GFIP’s E EMISSÃO DE DARF’s) NECESSÁRIAS À REGULARIZAÇÃO DE TODOS OS CNPJ’s DOS CAIXAS ESCOLARES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO, JUNTO A RECEITA FEDERAL DO BRASIL, DOS ULTIMOS 5 ANOS.

Valor global estimado: R$ 14.500,00 (quatorze mil e quinhentos reais).

Dotação Orçamentária:

– Unidade Orçamentária: 12.100 – Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto.

– Ação: 2024 – Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental.

– Natureza da Despesa: 3.3.90.39 – Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica

– Fonte de Recursos: 11110000 – Receitas e impostos e de Transferência de impostos – Educação.

Vigência: 24/07/2020 à 31/12/2020.

Licitação: Dispensa de Licitação Nº 054/2020

Fundamentação Legal: Art. 24, Inciso II, da Lei Federal 8.666/93, com suas alterações posteriores.

Assinaturas:

Pela Contratante, FRANCISCO DE ASSIS PINHEIRO DE ANDRADE (Prefeito Municipal).

Pela Contratada, JUDSON GOMES DE LIMA.