Processo: 28/2023. Inexigibilidade: 01/2023. Contratante: Prefeitura Municipal de Touros/RN; CNPJ Nº 08.234.155/0001 – 02. Contratado: RUMMERNIGGE A P M DE SOUZA LIMA; CNPJ: 17.389.949/0001-28. Objeto: Primeiro termo aditivo de prazo – CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM CONTABILIDADE ESPECIALIZADA DE ASSESSORIA E CONSULTORIA AOS GESTORES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO PARA CORRETA APLICAÇÃO DOS RECURSOS E PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA – PDDE. ALÉM DESTAS DESCRIÇÕES ACIMA, REGULARIZAR E ACOMPANHAR AS OBRIGAÇÕES MENSAIS JUNTO À RECEITA FEDERAL E DEMAIS ÓRGÃOS. EM LINHAS GERAIS, ELABORAR, ACOMPANHAR, ORIENTAR E SUPERVISIONAR AS ESCOLAS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE TOUROS/RN. Data de Assinatura: 27/12/2023. Vigência: 27/12/2023 até 31/12/2024, iniciando sua execução em 01/01/2024 a 31/12/2024. Fundamentação Legal: Art. 57, II, Lei n° 8.666/93 e suas alterações posteriores. Assinatura: Contratante: Pedro Ferreira Farias Filho – Prefeito. Contratada: Rummenigge Araújo Peixoto Marinheiro de Souza Lima; CPF n° 049.145.144-00. Testemunhas: assinaturas no termo de contrato.
