Processo: 1.072/2023. Inexigibilidade: 29/2023. Contratante: Prefeitura Municipal de Touros/RN; CNPJ Nº 08.234.155/0001 – 02. Contratado: Centro de Ação Com.de Ent.organizacionais – CACEX ; CNPJ: 02.398.628/0001-12. Objeto: Primeiro termo aditivo ao contrato – Contratação de pessoa jurídica especializada na prestação de serviços técnicos na área jurídica e contábil, visando o processamento e envio de declarações para a Caixa Econômica Federal – CEF, necessárias para correta individualização nas contas vinculadas dos respectivos empregados ou ex – empregados titulares dos valores a título de FGTS, no período de 10/2014 a 07/2019, atendendo o termo de acordo e parcelamento realizado pelo município de Touros/RN. Data de Assinatura: 05/06/2024. Vigência: 06/06/2024 até 06/06/2025. Fundamentação Legal: Lei n° 8.666/93 e suas alterações posteriores. Assinatura: Contratante: Pedro Ferreira Farias Filho – Prefeito. Contratada: Daniel Rousseau Lacerda De França; CPF n° 034.xxx.794-90. Testemunhas: assinaturas no termo de contrato.
