Processo: 609/2023. Inexigibilidade: 20/2023. Contratante: Prefeitura Municipal de Touros/RN; CNPJ Nº 08.234.155/0001 – 02. Contratado: ORTUS ASSESSORIA E CONSULTORIA TRIBUTARIA; CNPJ: 32.650.989/0001-75. Objeto: Primeiro termo aditivo de prazo – Contratação de empresa especializada em Auditorias nos repasses efetuados a título de contribuição Previdenciária Patronal com escopo de apurar a real dívida do Município. Bem como promover a possível recuperação de crédito englobando: Planejamento, formulação, implementação, acompanhamento e avaliação econômico financeiro de política tributária e fiscal. Data de Assinatura: 15/03/2024. Vigência: 16/03/2024 até 16/03/2025. Fundamentação Legal: Lei n° 8.666/93 e suas alterações posteriores. Assinatura: Contratante: Pedro Ferreira Farias Filho – Prefeito. Contratada: FREDERICO DE ALCANTARA E SILVA; CPF n° 018.xxx.854-71. Testemunhas: assinaturas no termo de contrato.
