Processo: 2.318/2022. Inexigibilidade: 13/2022. Contratante: Prefeitura Municipal de Touros/RN; CNPJ Nº 08.234.155/0001 – 02. Contratado: GASPAR SOCIEDADE DE ADVOGADOS; CNPJ: 23.895.214/0001-79. Objeto: Segundo Termo Aditivo de prazo – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA EM CONTROLE INTERNO. Data de Assinatura: 18/10/2024. Vigência: 21/10/2024 até 21/10/2025. Fundamentação Legal: Lei n° 8.666/93 e suas alterações posteriores. Assinatura: Contratante: Pedro Ferreira Farias Filho – Prefeito. Contratada: MANUEL NETO GASPAR JUNIOR; CPF n° 028.xxx.684-93. Testemunhas: assinaturas no termo aditivo.