PROCESSO DE DESPESA;
BASE LEGAL: É inexigível a licitação para a despesa abaixo especificada, devidamente justificada, com fundamento no art. 74, III, “F”, da Lei nº 14.133/2021 e alterações posteriores em conformidade conforme parecer jurídico acostado aos autos, exigência do art. 38, inciso VI, do mesmo diploma legal.
OBJETO: Taxa de inscrição do 78º Fórum de Agentes Públicos Municipais, que acontecerá em João Pessoa/PB no Salão de Convenções do Laguna Hotel, que acontecerá nos dias 14 a 18 de março de 2024.
NOME DO CREDOR: INAM INSTITUTO DE ASSESSORIA AOS MUNICIPIOS LTDA, CNPJ: 05.454.462/0001-00
VALOR R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais).
Data: 12/03/2024.
RATIFICAÇÃO: Pedro Ferreira de Farias Filho – Prefeito.