BASE LEGAL: É inexigível a licitação para a despesa abaixo especificada, devidamente justificada, com fundamento no Art. 74, III, “F”, da Lei federal 14.133/2021 e alterações posteriores em conformidade conforme parecer jurídico acostado aos autos, exigência do art. 38, inciso VI, do mesmo diploma legal.
OBJETO: Inscrição no “45º CONGRESSO DE DESENVOLVIMENTO ADMINISTRATIVO, 10, 11, 12, 13 e 14 de Outubro de 2024”, em João Pessoa – PB, em atendimento as necessidades das SECRETARIA MUNICIPAL DE ARTICULAÇÃO POLITICA, INTER. E REL, INSTITUCIONAIS, OUVIDORIA GERAL DO MUNICÍPIO e GABINETE CIVIL do Municipio de Touros/RN.
NOME DO CREDOR: IDEPE – INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO PESSOAL E ENTRETERIMENTO LTDA, CNPJ: 46.946.249/0001-95.
VALOR R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais ).
Data: 09/10/2024.
RATIFICAÇÃO:Pedro Ferreira de Farias Filho – Prefeito.