TERMO DE COMODATO Nº 50/2025, PARA REGULAMENTAR A CESSÃO NÃO ONEROSA DO LICENCIAMENTO DE USO DO SOFTWARE CONSIGSIMPLES® – MÓDULOS DA CONSIGNANTE E DO SERVIDOR – LIBERADO PELA SÃO PAULO CONSIG LTDA AO MUNICÍPIO DE TOUROS, OBJETIVANDO GERENCIAR OS DESCONTOS CONSIGNADOS EM SUA FOLHA DE PAGAMENTO JUNTO ÀS INSTITUIÇÕES CONSIGNATÁRIAS.
Partes: Município de Touros – CNPJ sob o nº 08.234.155/0001-02, representado pelo seu Prefeito Sr. Pedro Ferreira de Farias Filho e a SÃO PAULO CONSIG LTDA — CNPJ/MF n.º 14.265.552/0001-36, representada pelo, Dr. Huerta Ferreira de Melo Neto.
Objeto: “CESSÃO NÃO ONEROSA DO LICENCIAMENTO DE USO DO SOFTWARE CONSIGSIMPLES”. – MÓDULOS DA CONSIGNANTE E DO SERVIDOR, objetivo único e exclusivo de gerenciar as consignações em folha de pagamento do COMODATÁRIO.
Vigência: O presente contrato terá vigência de 05 (Cinco) anos, nos moldes do artigo 106 da lei nº 14.133, de 1ºde abril de 2021.
Fundamentação Legal: Artigo 579 e seguintes do Código Civil Brasileiro, e subsidiariamente pela lei n. 14.133, de 1º de abril de 2021.
Assinam: Município de Touros-Prefeito Pedro Ferreira de Farias Filho e SÃO PAULO CONSIG LTDA – Dr. Huerta Ferreira de Melo Neto.