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Cede servidor público municipal efetivo, para prestar serviços ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte.

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE TOUROS/RN, no uso de suas atribuições legais e conforme lhe confere a Lei Orgânica do Município.

CONSIDERANDO a solicitação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, através do Oficio 881/2019 – GP/TJRN.

RESOLVE:

Art. 1°CEDER, com ônus para o Município, a Senhora SILVIA FERNANDES ALVES DE OLIVEIRA, matrícula: 0319-1, Gari, para prestar serviços ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte.

Art. 2° – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, conferindo efeitos legais para a cessão de 11 de outubro de 2019 até 10 de outubro de 2021.

Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário.

Registrem. Publiquem e cumpram.

Touros/RN, 14 de novembro de 2019.

FRANCISCO DE ASSIS PINHEIRO DE ANDRADE

Prefeito Municipal