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O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE TOUROS/RN, no uso de suas atribuições legais e conforme lhe confere a Lei Orgânica do Município.

 

RESOLVE:

 

Art. 1º – NOMEAR – MIGUEL XAVIER DA SILVA, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas sob o número: 009.802.794-88 e Registro Geral do Estado do Rio Grande do Norte sob o número: 001.795.040, para ocupar o cargo em comissão de COORDENADOR DE TRANSPORTE E PATRIMÔNIO, junto à Secretaria Municipal de Educaçãodeste Município de Touros/RN, por tempo indeterminado, observado a legislação específica.

 

Art. 2º – o servidor ora nomeado, exercerá a função em regime de dedicação exclusiva e receberá sua remuneração de acordo com o que estabelece a Lei Complementar número 011/2017.

 

Art. 3° – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir da data de sua assinatura.

 

Registre. Publique-se e cumpra-se.

 

Touros/RN, 25 de setembro de 2017.

 

FRANCISCO DE ASSIS PINHEIRO DE ANDRADE

Prefeito Municipal