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Concede Diária Estadual à Servidor do Município e dá outras providencias.

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE TOUROS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que o confere a Lei Orgânica do Município de Touros, cumulado com as disposições trazidas na Lei n° 709/2014.

RESOLVE:

Art. 1º. Conceder ao senhor MIGUEL JOAQUIM BEZERRA FILHO, Conselheiro Tutelar, inscrito no CPF/MF sob nº 812.667.664-72, Matrícula 1683, 1/2 (meia) diária estadual, ao valor unitário de R$ 45,00 (quarenta e cinco reais), conforme determina a Lei Municipal n° 709/2014 em seu artigo 3°, importando no valor total de R$ 22,50 (vinte e dois reais e cinquenta centavos), para custear despesas com alimentação e deslocamento urbano, durante viagem à Caicó, cidade localizada no Estado do Rio Grande do Norte, no dia 8 de fevereiro de 2018, com fins de realização de visita para entrega de documentos de menor de idade, que encontra-se abrigada nas Aldeias Infantis (Organização que promove ações na defesa e garantia dos direitos de crianças, adolescentes e jovens por meio de atuação de desenvolvimento sócio comunitário).

Art. 2º. Determinar ao Secretário Municipal de Finanças, que verifique a disponibilidade orçamentária e financeira, que após contatada, proceda com o pagamento do valor neste ato autorizado.

Art. 3º. Esta portaria entra vigor na data de sua publicação com integralidade de efeitos.

Publique-se e

cumpra-se.

 

Touros/RN, 05 de fevereiro de 2018

 

 

 

FRANCISCO DE ASSIS PINHEIRO DE ANDRADE

Prefeito Municipal