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Concede licença que especifica e da outras providencias.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE TOUROS, no uso de suas atribuições privativas conferidas pelo art. 97, da Lei Orgânica do Município,

RESOLVE:

 Art. 1°. Conceder nos termos do art. 90 da Lei 570/2007 (Regime Jurídico Único), 03 (três) meses de licença por motivo de doença, para tratamento da saúde, à servidora ROSIMEIRE INÁCIA DE LIMA, Matrícula 439, ocupante do cargo de Gari junto a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos.

Art. 2°. O período de gozo desta licença será de 03 (três) meses, tendo iniciado em 23 de dezembro de 2017, e encerrando em 22 de março de 2018. Conforme dispõe decisão prolatada no Processo Administrativo nº 11.239/2017.

Art. 3°. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Publique-se e

cumpra-se.

 

Touros/RN, 23 de fevereiro de 2018.

 

FRANCISCO DE ASSIS PINHEIRO DE ANDRADE

Prefeito Municipal