Concede Diária Nacional à Servidora do Município e dá outras providencias.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE TOUROS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que o confere a Lei Orgânica do Município de Touros, cumulado com as disposições trazidas na Lei n° 709/2014.
RESOLVE:
Art. 1º. Conceder a servidora SANDRA MARIA DE CARVALHO LIMA, PROFESSORA, Matricula 993-1, PRESIDENTE DO CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDEB E DO CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, inscrita no CPF/MF sob nº 022.608.294-07, (três) diárias nacionais, ao valor unitário de R$ 270,00 (duzentos e setenta reais), conforme determina a Lei Municipal n° 709/2014 em seu artigo 3°, importando no valor total de R$ 810,00 (oitocentos e dez reais), para custear despesas com alimentação e deslocamento urbano durante viagem para Brasília/DF, para tratar junto ao FNDE, assuntos de interesse do município, tais como PNAI, PNAT, PDDE e demais recursos e prestações de contas de interesse do Conselho Municipal do FUNDEB e Conselho de Alimentação Escolar CAE, nos dias 16, 17 E 18 de maio de 2018 em Brasília/DF.
Art. 2º. Determinar ao Secretário Municipal de Finanças, que verifique a disponibilidade orçamentária e financeira, que após contatada, proceda com o pagamento do valor neste ato autorizado.
Art. 3º. Esta portaria entra vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Registrem, Publiquem e cumpram.
Touros/RN, 16 de maio de 2018.
FRANCISCO DE ASSIS PINHEIRO DE ANDRADE
Prefeito Municipal