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Concede Diária Nacional à Servidor do Município e dá outras providencias.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE TOUROS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que o confere a Lei Orgânica do Município de Touros, cumulado com as disposições trazidas na Lei n° 709/2014.

 

RESOLVE:

 

Art. 1º. Conceder a servidora IVANIZIA MARIA ALVES DUARTE, SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, inscrita no CPF/MF sob nº 597.370.004-63, 3 (três) diárias Nacional,  ao valor unitário de R$ 600,00 (seiscentos reais), conforme determina a Lei Municipal n° 709/2014 em seu artigo 3°, importando no valor total de R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais ), para custear despesas com Pernoite, alimentação e deslocamento urbano durante viagem para Belém/PA, para participar do Congresso Nacional de Secretários Municipais de Saúde, que acontecerá em Belém/PA, nos dias 25,26 e 27 de julho de 2018, com embarque no dia 24 de  julho de 2018 e retorno em 27 de julho de 2018.

 

Art. 2º. Determinar ao Secretário Municipal de Finanças, que verifique a disponibilidade orçamentária e financeira, que após contatada, proceda com o pagamento do valor neste ato autorizado.

 

Art. 3º. Esta portaria entra vigor na data de sua publicação com integralidade de efeitos.

 

Registrem, publiquem e Cumpram.

 

Touros/RN, 17 de julho de 2018

 

FRANCISCO DE ASSIS PINHEIRO DE ANDRADE

Prefeito Municipal