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Concede Diária Estadual à Servidor do Município e dá outras providencias.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE TOUROS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que o confere a Lei Orgânica do Município de Touros, cumulado com as disposições trazidas na Lei n° 709/2014.

 

RESOLVE:

 

Art. 1º. Conceder a senhora MARIA IZABEL DANTAS MARINHO, PSICÓLOGA, inscrita no CPF/MF sob nº 086.512.104-42, 1 (uma) diária  e ½ (meia)  Estadual, ao valor unitário de R$ 135,00 (cento e trinta e cinco reais ) conforme determina a Lei Municipal n° 709/2014 em seu artigo 3°, importando no valor total de R$ 202,00  (duzentos e dois reais), para custear despesas com, alimentação e deslocamento urbano durante viagem para Caicó – RN, para participar de Capacitação do I  Fórum Regional de Erradicação do Trabalho Infantil, que acontecerá no dia 10 de Agosto de 2018 em Caicó/RN.

 

Art. 2º. Determinar ao Secretário Municipal de Finanças, que verifique a disponibilidade orçamentária e financeira, que após constatada, proceda com o pagamento do valor neste ato autorizado.

 

Art. 3º. Esta portaria entra vigor na data de sua publicação com integralidade de efeitos.

 

Registrem, publiquem e Cumpram.

 

 

Touros/RN, 09 de outubro de 2018.

 

 

 

 

FRANCISCO DE ASSIS PINHEIRO DE ANDRADE

Prefeito Municipal