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O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE TOUROS/RN, no uso de suas atribuições legais e conforme lhe confere a Lei Orgânica do Município.

RESOLVE:

Art. 1º Designar SANDRA MARIA CARVALHO DE LIMA, presidente da comissão Processante, do quadro efetivo  da Secretaria Municipal de Educação matrícula funcional nº 99-3; KARLO HENRIQUE S DE FRANÇA, do quadro efetivo  da Secretaria Municipal de Tributação, matrícula funcional nº 192-6 e KLEIBER BARROS DE AMORIM, do quadro efetivo  da  Secretaria Municipal de Educação, matrícula funcional nº 51-5  para, sob a presidência do primeiro, constituírem Comissão de Processo Administrativo Disciplinar destinada a apurar, no prazo de 30 (trinta) dias, os fatos de que trata o Processo nº 7160/2018, destinados a apurar possíveis casos de acumulação de cargos por parte dos servidores, bem como os fatos conexos que emergirem no decorrer dos trabalhos.

Art. 2º Ficam designados como suplentes JAILTON FRANCISCO DA SILVA, do quadro efetivo da Secretaria de Tributação, matrícula funcional nº 148-5 e FRANCISCA NILMA DOS SANTOS FRANÇA, do quadro efetivo do  Gabinete Civil, matrícula funcional nº 1249-1.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Registrem. Publiquem e cumpram.


Touros/RN, 20 de dezembro de 2018.

FRANCISCO DE ASSIS PINHEIRO DE ANDRADE
Prefeito Municipal