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LEI MUNICIPAL Nº 860/2021

LEI MUNICIPAL Nº 860/2021

Dispõe sobre a denominação de uma via públicas da Zona Urbana do Distrito de Cajueiro de Rua Francisco José Ferreira.

            O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOUROS, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprova e ele promulga e sanciona a seguinte LEI:

            Art.1º – Fica oficializada a denominação da Rua que faz a divisa com os lotes de Xixita e Sr Severino, no distrito de Cajueiro, no Município de Touros/RN, como Rua Francisco José Ferreira, conforme Mapa e referência em anexo.

Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Touros (RN), 12 de abril de 2021.

PEDRO FERREIRA DE FARIAS  FILHO

Prefeito Municipal

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