LEI MUNICIPAL Nº 945/2024.
Concede aumento salarial do vencimento básico dos servidores públicos efetivos do Poder Executivo Municipal de Touros/RN e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOUROS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais que lhe confere os art. 70 e 97, VIII, da Lei Orgânica Municipal e a Constituição Federal, FAZ SABER, que a Câmara Municipal, APROVA e eu SANCIONO a presente Lei:
Art. 1º Os servidores públicos efetivos do Poder Executivo Municipal de Touros/RN terão aumento salarial no percentual de 5% (cinco por cento) incidente sob o valor de seu vencimento básico.
- 1º. O aumento salarial no percentual acima não atingirá as categorias de servidores efetivos inclusos em planos remuneratórios específicos ou regidos por legislação própria.
- 2º. O aumento de que trata essa Lei incidirá no vencimento básico dos servidores públicos municipais a partir de 01 de março de 2024.
Art. 2º – As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 3° – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de março de 2024, revogando-se as disposições em contrário.
Touros/RN, 14 de março de 2024.
Pedro Ferreira de Farias Filho
Prefeito Municipal