Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao orçamento anual de 2025, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOUROS, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições e na conformidade do que dispõe os art. 68, III c/c o art. 97, VIII e XVI, da Lei Orgânica, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:
Art.1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no corrente exercício, crédito adicional especial, no valor de R$ 203.744,08 (duzentos e três mil, setecentos e quarenta e quatro reais e oito centavos), para atender as despesas com o financiamento das ações que especifica, a serem atendidas com recursos da União, provenientes do programa governamental, previsto na Lei Federal nº 14.399, de 08 de julho de 2022, conhecida como Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB).
| 12.100 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA | ||
| AÇÃO – 2146 – POLÍTICA NACIONAL ALDYR BLANC DE FOMENTO A CULTURA | ||
| Natureza da despesa | FONTE | VALOR R$ |
| 3.3.90.31 – Premiações culturais, artísticas, científicas, desportivas e outros. | 2719 | 106.430,66 |
| 3.3.90.35 – Serviço de assessoria e consultoria técnica. | 2719 | 13.111,92 |
| 3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física-PF | 2719 | 49.205,50 |
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3.3.90.39- Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica |
2719 | 11.280,00 |
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4.4.90.52-Equipamentos e Material Permanente |
2719 | 23.716,00 |
| TOTAL | 203.744,08 | |
Art. 2º. Constitui fonte de recursos, para cobertura do crédito adicional especial de que trata esta lei, o superávit financeiro previsto no inciso I, do §1º do art. 43 da Lei 4.320/64, referente ao saldo, não comprometido, da Fonte de Recursos 719 – Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura – Lei nº 14.399/2022.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Touros/RN, 30 de abril de 2025.
PEDRO FERREIRA DE FARIAS FILHO
Prefeito de Touros/RN