Considerando a realidade da pandemia de Covid-19, com recomendações das autoridades de saúde pública para o distanciamento social, restrições da circulação de pessoas, fechamento de atividades industriais e comerciais não essenciais, que implica diretamente na perda da arrecadação e diminuição de receitas das fazendas públicas em todas as esferas de governo;
Considerando que o município de Touros vem amargando quedas expressivas de arrecadação de receitas tributarias e transferências constitucionais segundo demonstrativo da primeira quinzena do corrente mês:
| RECURSO | VALOR 1 A 15/03/2020 | VALOR 1 A 15/04/2020 | PERDA COMPARATIVA | PERDA PERCENTUAL |
| FPM | 872.150,93 | 775.989,66 | -96.161,27 | -11,03% |
| ICMS | 432.122,46 | 253.777,19 | -178.345,27 | -41,27% |
| ISS | 300.877,63 | 138.568,19 | -162.309,44 | -53,95% |
Considerando que para atender as recomendações das autoridades do Estado, as atividades escolares em todas as unidades de ensino e serviços educacionais do município se encontram suspensas desde 17 de março de 2020, sem previsão para retorno à normalidade;
Considerando a situação de incertezas e a perspectiva de crise nas finanças da administração pública nas esferas federal, estadual e municipal, agravadas pela redução do poder econômico e da circulação de riquezas, redução do Produto Interno Bruto e da necessária participação do Estado na economia;
Considerando que os recursos do Fundeb não são suficientes ao adimplemento da folha de pagamento da educação, de modo que o município realiza investimento suplementar mensal da ordem de mais de meio milhão de reais, e que a folha de contratados é adimplida com recursos oriundo da arrecadação de Imposto Sob Circulação de Mercadorias e Serviços-ICMS, Fundo de Participação dos Municípios-FPM e outras receitas próprias;
Considerando que a arrecadação do ICMS, FPM e demais receitas próprias destinadas ao Estado ao nosso município, estão sendo afetadas pelas medidas que foram adotadas pelo Estado e pela União até o momento, fato constatado nos últimos repasses demostrados na tabela acima;
Considerando que as perdas registradas já limitam a capacidade do município cumprir com os salários dos servidores contratados e efetivos e a manutenção da prestação dos serviços mais essenciais, podendo agravar com atrasos de salários, paralização de atendimentos, entre outras implicações, razões que obrigam o município, contra o desejo do seu administrador e a adotar medidas de contenção de despesas;
Considerando a necessidade do município se programar economicamente para garantir segurança financeira e destinação de recursos para investimentos em saúde com finalidade de atenuar o sofrimento da população e consequentemente eliminar ao máximo o risco de morte, garantindo na medida do possível, a assistência necessária ao tratamento e manutenção da saúde e da vida e eliminação ou redução dos riscos de contaminação comunitária pelo Covid-19;
A prefeitura dá conhecimento público à suspensão temporária dos servidores contratados para a prestação de serviços nas escolas públicas em caráter suplementar a mão de obra efetiva, incluindo os que acessaram o serviço público através do Processo Seletivo Simplificado nº 002/2019. Os contratos de prestação de serviços ficam suspensos a partir do dia 20 de abril de 2020, podendo por interesse público, ser retomado a qualquer tempo na vigência contratual.
Ressaltamos que se essa dolorosa escolha não fosse feita, a administração estaria colocando em risco as finanças públicas acarretando em atrasos e possivelmente em inadimplência além de impossibilitar o acesso desses servidores aos amparos assistenciais disponíveis.
Touros/RN, 17 de abril de 2020.