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O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (COMDICA) torna público nesta data do dia 15 de maio do corrente ano, a retificação e republicação do Edital 001/2019 que trata da eleição para Conselheiros Tutelares – 2020-2024. Com a aprovação do Projeto de Lei (PL) nº 13.824/2019, que modifica a disposição regida no Estatuto da Criança e do Adolescente, com o Art. 132, da lei nº 8.069/1990, fica agora permitido a recondução ilimitada de conselheiros no cargo.