Diário Oficial

Ofício circular nº 41/2019-GC

Ofício circular nº 41/2019-GC

Ofício circular nº 41/2019-GC​​

Touros/RN, 01 de fevereiro de 2019.

Aos

Secretários(as) Municipais

Touros/RN

Nesta 

Senhores(as) Secretários(as), 

​​Considerando a recomendação 02/2019PmJT, encaminhada a todos os Secretários Municipais e ao Prefeito; 

Considerando a possível demora nas respostas e até mesmo a falta de resposta por parte de nossos secretários; 

Considerando que é de responsabilidade da Administração Pública prestar os esclarecimentos ao Ministério Público; 

Considerando que o retardamento das respostas pode acarretar em inquérito civil, no qual será responsabilizado não apenas o Gestor Municipal, mas também o Secretario(a) responsável pela pasta; 

Visando priorizar o atendimento e melhorar as relações institucionais entre a Prefeitura Municipal de Touros e o Ministério Público, e com isso evitar possíveis sanções administrativas e até judiciais, em virtude não atendimento as solicitações do parquet que editou a recomendação acima citada, DETERMINO: 

Que a partir do recebimento deste, todos os ofícios do Ministério Público e Ministério Público Federal, devem ser IMEDIATAMENTE encaminhados ao setor de protocolo do município, devendo ser entregues com as informações pertinentes a secretaria solicitada para que possam ser respondidas pelo setor jurídico do município. 

Determino que todos os secretários que receberam a notificação e ainda não as encaminharam ao setor de protocolo do município assim o faça; 

Determino ainda que sempre que seja solicitada alguma informação dos órgãos ministeriais seja dada prioridade no atendimento; 

Por fim determino que seja elaborado ajustes na organização de cada secretaria para melhor atender os órgãos ministeriais dentro dos prazos fornecidos. 

Ressalto que o retardamento e ou a falta de atendimento poderá ocasionar a instauração de inquérito civil e posteriormente em sanções administrativas e/ou judiciais.  

Atenciosamente.

FRANCISCO DE ASSIS PINHEIRO DE ANDRADE

Prefeito constitucional

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