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CONCEDE DIÁRIA NACIONAL À SERVIDOR DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

O Prefeito Constitucional do Município de Touros, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições que o confere a Lei Orgânica do Município de Touros, a Lei Complementar 011/2017, cumulado com as disposições trazidas na Lei nº 709/2014.

RESOLVE:

Art. 1º. Conceder ao senhor Rafael de Paiva Melo, Educador Físico contratado do Município de Touros/RN, Matrícula nº 001971-2, inscrito no CPF/MF sob nº 077.136.894-19, concede 05 (cinco) e ½ (meia) diárias Nacionais, ao valor unitário de R$ 270,00 (duzentos e setenta reais) conforme determina a Lei Municipal n° 709/2014 em seu artigo 3°, importando no valor total de R$ 1.485,00 (mil, quatrocentos e oitenta e cinco reais), para custear despesas com alimentação, deslocamento urbano e pernoites durante sua permanência na Cidade de Aracaju/SE, onde acompanhará o atleta da APAE de Touros/RN que irá competir na  23ª OLIMPÍADAS ESPECIAIS DAS APAES – EDIÇÃO NACIONAL, que ocorrerá entre os dias 05 a 10 de dezembro de 2022.

Art. 2º. Determinar a Secretária Municipal de Finanças, que verifique a disponibilidade orçamentária e financeira, que após contatada, proceda com o pagamento do valor neste ato autorizado.

Art. 3º. Esta portaria entra vigor na data de sua publicação com integralidade de efeitos.

Registrem, publiquem e Cumpram.

Touros/RN, 01 de dezembro de 2022.

PEDRO FERREIRA DE FARIAS FILHO

Prefeito Municipal de Touros-RN