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PORTARIA N° 138/2021 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE TOUROS/RN, no uso das atribuições que lhe foram outorgadas pelo Chefe do Poder Executivo Municipal e que lhe são atribuídas pela legislação vigente correlata,

CONSIDERANDO o minucioso estudo elaborado no âmbito desta Secretaria Municipal de Saúde, que apontou para a necessidade urgente de ampliação das atividades e dos serviços essenciais e básicos em saúde do SUS ofertados à população,

CONSIDERANDO as alarmantes dificuldades financeiras vivenciadas pelos setores de saúde pública dos pequenos Municípios, em especial, aqueles situados nas regiões mais pobres e carentes da Federação, como é o caso de TOUROS/RN,

CONSIDERANDO a obrigação da Administração Pública de se manter dentro dos limites de despesas com Pessoal previstos na Lei da Responsabilidade Fiscal,

CONSIDERANDO a vigência plena da Lei Federal Nº 13.019/14, que instituiu normas gerais para as parcerias entre a Administração Pública e as Organizações da Sociedade Civil,

CONSIDERANDO, finalmente, o compromisso da Administração Municipal de TOUROS/RN de garantir à população local o direito constitucional do acesso à Atenção Básica em Saúde, bem como, a um eficiente Atendimento Ambulatorial e Hospitalar,

R E S O L V E

NOMEAR os servidores a seguir qualificados e relacionados, todos servidores da Prefeitura Municipal de Touros/RN, para compor a Comissão Especial de Chamamento Público constituída com o objetivo específico de processar e julgar, na forma estabelecida na Lei Federal Nº 13.019/14, de 31/07/2014, a chamada pública destinada a selecionar uma Organização da Sociedade Civil – OSC para, através de parceria celebrada mediante Termo de Colaboração, executar em regime de mútua cooperação e em caráter complementar, as atividades e serviços em saúde do SUS que a população necessita, os quais se encontram relacionados e quantificados no Anexo I desta Portaria.

ENOCK MAURÍCIO GOMES NETO, CPF Nº 094.989.534-22, – Presidente

GABRIELLE TEIXEIRA CÂMARA, CPF Nº 073.255.324-58, – Membro 01

LUIS RIBEIRO NERI JUNIOR, CPF Nº 008.864.314-09, – Membro 02

Dê-se ciência, publique-se e cumpra-se.

Gabinete da Secretária Municipal de Saúde de Touros/RN

Touros/RN, 29 de janeiro de 2021.

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GENILCE MARIA MACIEL DE ALMEIDA

Secretária Municipal de Saúde