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PORTARIA N° 152/2021 – GABINETE CIVIL

DESIGNA OS SERVIDORES PARA EXERCEREM AS FUNÇÕES DE FISCAIS DO CONTRATO Nº 006/2021, QUE TEM POR OBJETO: CONTRATAÇÃO DO ATERRO SANITÁRIO METROPOLITANO DE NATAL, LOCALIZADO NA BR 406, KM 159, DISTRITO DE MASSARANDUBA, CEARÁ MIRIM RN, DE RESPONSABILIDADE DA CONTRATADA, COM O OBJETIVO DE RECEBER E DAR DISPOSIÇÃO FINAL AOS RESÍDUOS SÓLIDOS, CLASSE IIA E IIB, COLETADOS E ENVIADOS PELA CONTRATANTE.

 O Prefeito Municipal de Touros/RN, o Senhor Pedro de Ferreira de Farias Filho, no uso das atribuições legais, em pleno   atendimento ao disposto nos artigos 58 – inciso III e 67 da Lei nº. 8.666/93;

CONSIDERANDO, que cabe à Administração Pública, nos termos do disposto nos artigos 58 – inciso III e 67 da Lei nº. 8.666/93, acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos celebrados através de um representante de sua administração;

 CONSIDERANDO que os órgãos públicos devem manter fiscal formalmente designado durante toda a vigência dos contratos celebrados pela entidade;

 CONSIDERANDO que as principais atribuições dos Fiscais Contratuais são:

  1. Zelar pelo efetivo cumprimento das obrigações contratuais assumidas e pela qualidade dos produtos fornecidos e dos serviços prestados a esta Prefeitura municipal;
  2. Verificar se a entrega de materiais, execução de obras ou prestação de serviços (bem como seus preços e quantitativos) está sendo cumprida de acordo com o instrumento contratual e instrumento convocatório;
  3. Acompanhar, fiscalizar e atestar as aquisições, a execução dos serviços e obras contratadas;
  4. Indicar eventuais glosas das faturas.   

RESOLVE:

Art. 1° – Designar os servidores para exercerem as funções de fiscais do contrato nº 006/2021, que tem por objeto: Contratação do Aterro Sanitário Metropolitano de Natal, localizado na BR 406, KM 159, distrito de Massaranduba, Ceará Mirim RN, de responsabilidade da CONTRATADA, com o objetivo de receber e dar disposição final aos resíduos sólidos, classe IIA e IIB, coletados e enviados pela contratante.

Art. 2° – DESIGNA a FISCAL: ERICKSON EMANOEL LIMA DA SILVA inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas sob o n° 016.815.964-31.

Art. 3° – DESIGNA a FISCAL SUBSTITUTA: JOSÉ EPAMINONDAS DA SILVA NETO, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas sob o n° 093.143.164-67.

Art. 4° – A presente nomeação é retroativa em data à 04 de janeiro de 2021.

Art. 5° – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Dê-se ciência, publique-se e cumpra-se.

Prefeitura Municipal de Touros/RN.

Touros/RN, 29 de janeiro de 2021.

PEDRO FERREIRA DE FARIAS FILHO

Prefeito Municipal de Touros-RN