PORTARIA N° 200/2021 – GABINETE CIVIL

DESIGNA O SERVIDOR PARA EXERCER A FUNÇÃO DE FISCAL DO CONTRATO Nº 043/2021, QUE TEM POR OBJETO: CONTRATAÇÃO DE CONSULTORIA E ASSESSORIA PARA ACOMPANHAMENTO TÉCNICO NOS CONVÊNIOS OPERACIONALIZADOS PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E PLATAFORMA+ BRASIL (SICONV), NO MUNICÍPIO DE TOUROS/RN.

 O Prefeito Municipal de Touros/RN, Senhor Pedro de Ferreira de Farias Filho, no uso das atribuições legais, em pleno   atendimento ao disposto nos artigos 58 – inciso III e 67 da Lei nº. 8.666/93;

CONSIDERANDO, que cabe à Administração Pública, nos termos do disposto nos artigos 58 – inciso III e 67 da Lei nº. 8.666/93, acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos celebrados através de um representante de sua administração;

 CONSIDERANDO que os órgãos públicos devem manter fiscal formalmente designado durante toda a vigência dos contratos celebrados pela entidade;

 CONSIDERANDO que as principais atribuições dos Fiscais Contratuais são:

1. Zelar pelo efetivo cumprimento das obrigações contratuais assumidas e pela qualidade dos produtos fornecidos e dos serviços prestados a esta Prefeitura municipal;
2. Verificar se a entrega de materiais, execução de obras ou prestação de serviços (bem como seus preços e quantitativos) está sendo cumprida de acordo com o instrumento contratual e instrumento convocatório;
3. Acompanhar, fiscalizar e atestar as aquisições, a execução dos serviços e obras contratadas;
4. Indicar eventuais glosas das faturas.

RESOLVE:

Art. 1° – Designar o servidor JOSÉ EPAMINONDAS DA SILVA NETO, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas sob o n° 093.143.164-67, para exercer a função de fiscal do contrato nº 043/2021, que tem por objeto:Contratação de consultoria e assessoria para acompanhamento técnico nos convênios operacionalizados pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E PLATAFORMA+ BRASIL (SICONV), no municipal de Touros/RN.

Art. 3° – A presente nomeação é retroativa em data à 01 de fevereiro de 2021.

Art. 4° – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Dê-se ciência, publique-se e cumpra-se.

Prefeitura Municipal de Touros/RN.

Touros/RN, 10 de fevereiro de 2021.

PEDRO FERREIRA DE FARIAS FILHO

Prefeito Municipal de Touros-RN