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PORTARIA N° 278/2021 – GABINETE CIVIL

PORTARIA N° 278/2021 – GABINETE CIVIL

DESIGNA O SERVIDOR PARA EXERCER A FUNÇÃO DE FISCAL DOS CONTRATOS Nº 086/2021 – Nº 087/2021 E Nº 088/2021 DA DISPENSA EMERGENCIAL DE LICITAÇÃO Nº 016/2021 – QUE TEM POR OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE MATERIAL HOSPITALAR E AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS MÉDICO HOSPITALARES E DE MATERIAIS PERMANENTES PARA USO PEDIÁTRICO E ADULTOS PARA UNIDADES DE TERAPIA INTENSIVA E NEONATAL, VISANDO A GARANTIA DE TRATAMENTO ADEQUADO A PACIENTES VÍTIMAS DA COVID-19 OU ACOMETIDOS DE OUTRAS DOENÇAS EM TRATAMENTO CLÍNICO NO HOSPITAL MUNICIPAL MINISTRO PAULO DE ALMEIDA MACHADO

 O Prefeito Municipal de Touros/RN, o Senhor Pedro de Ferreira de Farias Filho, no uso das atribuições legais, em pleno   atendimento ao disposto nos artigos 58 – inciso III e 67 da Lei nº. 8.666/93;

CONSIDERANDO, que cabe à Administração Pública, nos termos do disposto nos artigos 58 – inciso III e 67 da Lei nº. 8.666/93, acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos celebrados através de um representante de sua administração;

 CONSIDERANDO que os órgãos públicos devem manter fiscal formalmente designado durante toda a vigência dos contratos celebrados pela entidade;

 CONSIDERANDO que as principais atribuições dos Fiscais Contratuais são:

  1. Zelar pelo efetivo cumprimento das obrigações contratuais assumidas e pela qualidade dos produtos fornecidos e dos serviços prestados a esta Prefeitura municipal;
  2. Verificar se a entrega de materiais, execução de obras ou prestação de serviços (bem como seus preços e quantitativos) está sendo cumprida de acordo com o instrumento contratual e instrumento convocatório;
  3. Acompanhar, fiscalizar e atestar as aquisições, a execução dos serviços e obras contratadas;
  4. Indicar eventuais glosas das faturas.

RESOLVE:

Art. 1° – Designa o servidor para exercer a função de fiscal dos contratos nº 086/2021 – Nº 087/2021 e Nº 088/2021 da Dispensa Emergencial de Licitação nº 016/2021 – que tem por objeto: Contratação de empresa especializada no fornecimento de material hospitalar e aquisição de equipamentos médico hospitalares e de materiais permanentes para uso pediátrico e adultos para Unidades de Terapia Intensiva e Neonatal, visando a garantia de tratamento adequado a pacientes vítimas da COVID-19 ou acometidos de outras doenças em tratamento clínico no Hospital Municipal Ministro Paulo de Almeida Machado.

Art. 2° – DESIGNA o FISCAL: KLEIBER RODRIGUES DE MENDONÇA, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas sob o n° 814.101.234-72.

Art. 3 ° – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Dê-se ciência, publique-se e cumpra-se.

Prefeitura Municipal de Touros/RN.

Touros/RN, 31 de março de 2021.

PEDRO FERREIRA DE FARIAS FILHO

Prefeito Municipal, de Touros-RN

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