CONCEDE DIÁRIA NACIONAL À SERVIDOR DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O Prefeito Constitucional do Município de Touros, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições que o confere a Lei Municipal nº 909/2023.
RESOLVE:
Art. 1º. Conceder ao senhor Fábio Leandro de Almeida Veras, Procurador Geral do Município de Touros/RN, Matrícula nº 0016675, inscrito no CPF/MF sob nº 069.778.824-50, 04 (quatro) e ½ (meia) diárias nacionais, ao valor unitário de R$ 800,00 (oitocentos reais), totalizando o valor total de R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais), conforme determina a Lei Municipal n° 909/2023 em seu artigo 3°, para custear despesas com alimentação, hospedagem e deslocamento urbano, durante viagem à Brasília/DF, para participar no dia 30/05 (terça-feira) – Reunião do Conselho Político Ampliado da CNM, no dia 31/05 (quarta-feira) – Reuniões no FNDE e outros órgãos do Governo Federal e no dia 01/06 (quinta-feira) – Reuniões em Gabinetes da Câmara e do Senado Federal – Brasília/DF.
Art. 2º. Determinar ao Secretário Municipal de Finanças, que verifique a disponibilidade orçamentária e financeira, que após contatada, proceda com o pagamento do valor neste ato autorizado.
Art. 3º. Esta portaria entra vigor na data de sua publicação com integralidade de efeitos.
Registrem, publiquem e Cumpram.
Touros/RN, 26 de maio de 2023.
PEDRO FERREIRA DE FARIAS FILHO
Prefeito Municipal de Touros-RN