Diário Oficial

PORTARIA N° 542/2021 – GABINETE CIVIL

PORTARIA N° 542/2021 – GABINETE CIVIL

DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DE PORTARIA nº 536/2021 DE DIÁRIA ESTADUAL À SERVIDOR DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

O Prefeito Constitucional do Município de Touros, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições constitucionais e prerrogativas que lhe confere a Lei Orgânica do Município.

CONSIDERANDO o cancelamento da ida da senhora Maria Rosirene Carlos de Souza, Secretaria de Educação, Cultura e Desportos do Município de Touros/RN, Matrícula nº 000053-7, inscrito no CPF/MF sob nº 032.397.494-59, ao Evento da III Edição do Seminário UNDIME/RN. Na cidade de Martins/RN.

CONSIDERANDO não haver sido efetivada a transferência de valores do Poder Público para a conta pessoal da Servidora;

RESOLVE:

Art. 1º. Revogar a Portaria de Diária Nº 536/2021 por não haver o efetivo cumprimento da agenda administrativa da Secretaria de Educação do município a cidade de Martins/RN, na data prevista, bem como, dano ao Erário Público.

Registrem, publiquem e Cumpram.

Touros/RN, 30 de novembro de 2021.

PEDRO FERREIRA DE FARIAS FILHO

Prefeito Municipal de Touros-RN

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