PORTARIA N° 769/2022 – GABINETE CIVIL

DESIGNA OS SERVIDORES PARA EXERCEREM AS FUNÇÕES DE FISCAIS DOS CONTRATOS DE Nº 055/2022 E Nº 056/2022, QUE TEM POR OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE ESCOLAR EM VEÍCULO FECHADO, PARA SUPRIR AS NECESSIDADES DO MUNICÍPIO DE TOUROS/RN.

 O Prefeito Municipal de Touros/RN, o Senhor Pedro de Ferreira de Farias Filho, no uso das atribuições legais, em pleno   atendimento ao disposto nos artigos 58 – inciso III e 67 da Lei nº. 8.666/93;

CONSIDERANDO, que cabe à Administração Pública, nos termos do disposto nos artigos 58 – inciso III e 67 da Lei nº. 8.666/93, acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos celebrados através de um representante de sua administração;

 CONSIDERANDO que os órgãos públicos devem manter fiscal formalmente designado durante toda a vigência dos contratos celebrados pela entidade;

 CONSIDERANDO que as principais atribuições dos Fiscais Contratuais são:

1. Zelar pelo efetivo cumprimento das obrigações contratuais assumidas e pela qualidade dos produtos fornecidos e dos serviços prestados a esta Prefeitura municipal;
2. Verificar se a entrega de materiais, execução de obras ou prestação de serviços (bem como seus preços e quantitativos) está sendo cumprida de acordo com o instrumento contratual e instrumento convocatório;
3. Acompanhar, fiscalizar e atestar as aquisições, a execução dos serviços e obras contratadas;
4. Indicar eventuais glosas das faturas.

RESOLVE:

Art. 1° – Designar os servidores para exercerem as funções de fiscais dos contratos de nº 055/2022 e nº 056/2022, que tem por objeto:Contratação de empresa de serviços de transporte escolar em veículo fechado, para suprir as necessidades do município de Touros/RN.

Art. 2° – Designa os fiscais dos contratos:

– FISCAL: FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas sob o n° 229.610.894-68, matricula de nº 000015-9.

– FISCAL SUBSTITUTO: LUAN FERREIRA DA SILVA, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas sob o n° 094.122.944-09.

Art. 3° – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Dê-se ciência, publique-se e cumpra-se.

Prefeitura Municipal de Touros/RN.

Touros/RN, 23 de junho de 2022.

PEDRO FERREIRA DE FARIAS FILHO

Prefeito Municipal de Touros-RN