Estabelece calendário de vencimentos do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, da Taxa Pelo Recolhimento, Transporte e Destinação de Resíduos Sólidos – TLP e da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública – CIP dos imóveis não edificados para o exercício de 2023 e dá outras providências.
A Secretária Municipal de Tributação de Touros, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, nos termos do parágrafo 2º do artigo 1º do Decreto n. º 036, de 29 de novembro de 2022.
R E S O L V E:
Art. 1º – O vencimento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, da Taxa Pelo Recolhimento, Transporte e Destinação de Resíduos Sólidos – TLP e da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública – CIP dos imóveis não edificados do exercício de 2023 obedecerá ao seguinte calendário:
| PARCELAS | 1º GRUPO | 2º GRUPO |
| Cota Única | 31/03/2023 | 28/04/2023 |
| 1ª | 31/03/2023 | 28/04/2023 |
| 2ª | 28/04/2023 | 31/05/2023 |
| 3ª | 31/05/2023 | 30/06/2023 |
| 4ª | 30/06/2023 | 31/07/2023 |
| 5ª | 31/07/2023 | 31/08/2023 |
| 6ª | 31/08/2023 | 29/09/2023 |
§1º Considera-se 1º Grupo o conjunto dos 100 (cem) maiores contribuintes de IPTU, apurados em 31 de outubro de 2022.
§2º São classificados no 2º Grupo todos os imóveis não abrangidos pelo 1º Grupo e que estejam cadastrados até 31 de outubro de 2022.
§3º Os contribuintes cadastrados após 31 de outubro de 2022 terão seu vencimento para até 30 (trinta) dias após a notificação de efetivação do cadastro, podendo o valor do crédito ser parcelado na quantidade de parcelas cabíveis até o encerramento do calendário do 2º Grupo.
Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.
Barbara Helen Dantas
Secretária Municipal de Tributação