Institui o Curso de Formação de Gestores Escolares 2025 e dá outras providências.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA DE TOUROS/RN, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no Decreto Municipal nº 051/2023, especialmente em seus artigos 2º, incisos IX e X, que estabelecem os critérios de seleção e formação obrigatória para os cargos de Gestor e Vice-Gestor Escolar,
RESOLVE:
Art. 1º – Da Finalidade
Fica instituído o Curso de Formação de Gestores Escolares 2025, promovido pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura de Touros/RN – SMECD, destinado exclusivamente à habilitação dos profissionais da educação interessados em concorrer aos cargos de Diretor e Vice-Diretor Escolar para o triênio 2026–2028.
Art. 2º – Dos Objetivos
I – Desenvolver competências de gestão pedagógica, administrativa, financeira e de liderança democrática;
II – Subsidiar os candidatos na elaboração do Plano de Gestão Escolar 2026–2028;
III – Garantir formação obrigatória, com frequência mínima de 75%, conforme previsto no Decreto nº 051/2023.
Art. 3º – Da Carga Horária e Estrutura
O curso terá carga horária total de 40 (quarenta) horas, sendo:
– 20h presenciais (formações e oficinas práticas);
– 20h on-line (atividades e módulos de aprendizagem).
O processo avaliativo compreenderá:
I – Frequência e participação ativa (peso 3);
II – Aprovação em avaliação realizada pela instituição formadora, com nota mínima de 7,0 (sete) (peso 3)
III – Trabalho final: Plano de Gestão Escolar 2026–2028 (peso 4).
A média mínima para aprovação será 7,0 (sete).
Art. 4º – Dos Requisitos para Inscrição
Poderão inscrever-se no Curso de Formação de Gestores 2025 apenas os profissionais que atendam cumulativamente aos seguintes requisitos:
I – Ser servidor – efetivo ou não efetivo – da Rede Municipal de Ensino, com no mínimo 1 (um) ano de exercício em função educacional;
II – Possuir formação em nível superior (Licenciatura Plena, Pedagogia ou área afim da Educação);
III – Estar em situação funcional regular e não responder a processo disciplinar;
IV – Declarar formalmente intenção de concorrer ao cargo de Diretor ou Vice-Diretor Escolar no triênio 2026–2028;
V – Apresentar autorização da direção escolar confirmando o vínculo ativo;
VI – Firmar Termo de Compromisso de Candidatura, conforme modelo do Anexo I.
Art. 5º – Da Vedação
- 1º – Fica vedada a inscrição e participação de profissionais que não manifestem interesse formal em concorrer aos cargos de Gestor Escolar.
- 2º – A inscrição implica declaração de intenção de candidatura, vinculando o participante ao processo de escolha previsto no Decreto Municipal nº 051/2023.
- 3º – A participação indevida resultará em exclusão da lista de concluintes e anulação do certificado emitido.
Art. 6º – Da Inscrição e Cronograma
As inscrições ocorrerão de 12 a 18 de novembro de 2025, por meio eletrônico, enviado para o e-mail: formacaogestaoescolar2025@gmail.com, os anexos I e II, devidamente preenchidos e assinados.
O curso será realizado de 02 a 09 de dezembro de 2025, com avaliação final e entrega do Plano de Gestão até 11 de dezembro de 2025.
A relação dos concluintes habilitados será publicada até 12 de dezembro de 2025.
Art. 7º – Da Certificação e Habilitação
I – Serão certificados apenas os participantes que cumprirem todos os requisitos de frequência e desempenho estabelecidos nesta Portaria.
II – A certificação terá caráter exclusivo para habilitação no processo eleitoral de Gestores Escolares 2025, não podendo ser utilizada para outros fins funcionais, acadêmicos ou de progressão profissional.
III – A certificação não constitui, por si só, direito automático de candidatura ou de investidura no cargo, devendo o candidato atender a todos os demais critérios técnicos, administrativos e legais previstos no Decreto Municipal nº 051/2023, especialmente os artigos 2º, 5º e 8º.
IV – O certificado do curso não substitui as etapas de análise técnica, validação de documentos e avaliação de desempenho exigidas no processo de escolha dos Gestores Escolares.
Art. 8º – Da Coordenação
A execução e o acompanhamento do curso ficarão sob responsabilidade da Diretoria de Avaliação e Gestão Escolar da SMECD, podendo contar com colaborações técnicas e pedagógicas de instituições parceiras credenciadas.
Art. 9º – Das Disposições Finais
Os casos omissos e eventuais situações excepcionais serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
Touros/RN, 12 de novembro de 2025.
RICELY JERÔNIMO ALBUQUERQUE
Secretário Municipal de Educação e Cultura
Anexo I – Termo de Compromisso de Candidatura
Eu,_________________________________________________________________________________, servidor(a) da Rede Municipal de Ensino de Touros/RN, declaro ter pleno conhecimento de que o Curso de Formação de Gestores Escolares 2025 destina-se exclusivamente aos profissionais interessados em concorrer aos cargos de Diretor e Vice-Diretor Escolar no triênio 2026–2028, conforme Decreto Municipal nº 051/2023.
Assumo o compromisso de participar de todas as atividades formativas, cumprir a frequência mínima exigida (75%) e apresentar o Plano de Gestão Escolar no prazo estabelecido.
Touros/RN, ____ de ____________ de 2025.
_________________________________________________
Assinatura do(a) Participante
Anexo II – Ficha de Inscrição no Curso de Formação de Gestores Escolares 2025
- Identificação do(a) Servidor(a)
Nome completo: __________________________________________________________________________________________________________________________________________________
CPF: _____________________________ RG: _____________________________
Matrícula: _____________________ Cargo/Função: ____________________________
Escola de Lotação: __________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Tempo de atuação na rede municipal: ________ anos e ________ meses.
- Formação Acadêmica
( ) Licenciatura Plena em _________________________
( ) Pedagogia
( ) Outra área correlata: __________________________
- Declaração de Intenção de Candidatura
( ) Desejo participar do Curso de Formação de Gestores Escolares 2025, com o propósito de concorrer ao cargo de:
[ ] Diretor(a) Escolar
[ ] Vice-Diretor(a) Escolar
para o triênio 2026–2028.
- Documentos Anexos
( ) Cópia do RG e CPF
( ) Diploma de Graduação
( ) Declaração de exercício profissional
( ) Autorização da direção da escola
( ) Termo de Compromisso de Candidatura (Anexo I assinado)
- Declaração Final
Declaro estar ciente de que a participação neste curso tem caráter exclusivo para habilitação eleitoral, conforme Decreto Municipal nº 051/2023 e Portaria SMECD nº ____________/2025.
Touros/RN, __________ de novembro de 2025.
_____________________________________________
Assinatura do(a) Servidor(a)