O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO da Prefeitura Municipal de Touros, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições previstas no art. 153, da lei n° 570/2007 (Regime Jurídico Único), e tendo em vista o disposto nos artigos 143, 148 e 149 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990,
RESOLVE:
Art. 1º Designar Elielvis da Costa Soares, presidente da comissão Processante, do quadro de pessoal da Procuradoria Geral do Município, matrícula funcional nº 6823; Hugo Henrique Pereira da Silva, do quadro de pessoal da Secretaria Municipal de Administração, matrícula funcional nº 3173; e Pedro Henrique Batista de França, do quadro de pessoal da Secretaria de Administração, matrícula funcional nº 9720, para, sob a presidência do primeiro, constituírem Comissão de Processo Administrativo Disciplinar destinada a apurar, no prazo de 30 (trinta) dias, os fatos de que trata o Processo nº 102/2017, bem como os fatos conexos que emergirem no decorrer dos trabalhos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir da data de sua assinatura.
Touros/RN, 12 de dezembro de 2017.
RUZEM RAIMUNDO MODESTO DA SILVA
Secretário Municipal de Administração